Transferência de poderes para as Autarquias exige lei-quadro da República

Ireneu foi ao Porto Moniz explicar as razões "formais" que o levaram a enviar para o Tribunal Constitucional a transferência de competências da Região para os Municípios em matéria de estacionamento público.

O Representante da República para a Madeira abordou no Porto Moniz, durante a sessão solene do Dia do Concelho, o diploma que "por razões meramente formais", como refere, enviou recentemente para apreciação do Tribunal Constitucional, o Decreto Legislativo Regional que concretiza, por adaptação de um diploma nacional, a transferência de competências da Região Autónoma para os Municípios em matéria de estacionamento público.

Ireneu Barreto diz que "em relação às medidas propostas no diploma, sou o primeiro a reconhecer que se trata de uma evolução positiva a transferência de poderes para entidades que são as mais próximas das populações e das questões quotidianas.

Na verdade, as funções que podem ser desempenhadas em determinada instância não devem ser desempenhadas por instância superior; donde, todas as tarefas que possam ser efetuadas, ou mais bem efetuadas, pelas autarquias não devem ser assumidas pelo Governo Regional, porquanto aquelas estão mais próximas do cidadão".

Mas o Representante alerta: "Há aqui uma questão prévia a considerar. Precisamos de uma lei-quadro da Assembleia da República que, sob proposta da Assembleia Legislativa, defina o âmbito da descentralização administativa adequada à nossa Região para que a sua concretização possa ocorrer".

Relativamente ao concelho, o Representante apontou "a sombra que paira sobre o futuro deste e de outros concelhos da nossa terra, a regressão demográfica, o envelhecimento da população, a fuga dos jovens para outras paragens. Como só se compreende o desenvolvimento com as pessoas e para as pessoas, é um imenso paradoxo que um concelho que tem cada vez melhores condições de vida e que é procurado por número crescente de visitantes não consiga atrair e fixar novas famílias".

Ireneu reconhece que "importantes passos têm sido dados pelas entidades públicas, nomeadamente por este Município, e o investimento público muito significativo que o Governo Regional tem feito"

O Representante considerou da maior importância a aprovação pela Assembleia Legislativa, na sessão plenária da passada quarta-feira, da alteração orçamental proposta do Governo Regional que inclui a redução em 30% do IRC nas empresas que se constituam em áreas territoriais que, em função de critérios como a emigração, o envelhecimento, a atividade económica, o empreendedorismo e a infraestruturação do território, justifiquem um apoio através de uma discriminação fiscal positiva."

Mas deixa uma observação: "Creio, porém, que tudo será inútil sem duas condições.

Antes de mais, o trabalho continuado e persistente, que nunca se deverá limitar aos ciclos eleitorais e às modas políticas de ocasião. E, sobretudo, deverá ser sempre um esforço coordenado.

Coordenado entre o Governo Regional e o Município do Porto Moniz, e entre os diversos Municípios, sobretudo do Norte da nossa Ilha da Madeira, que sofrem dos mesmos constrangimentos, através de uma verdadeira estratégia local, como desde há muito defendo".