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  • Henrique Correia

Tribunal de Contas aponta erros de 1,3 milhões no património da Administração Regional Direta


Auditoria reporta ao exercício de 2017 e identifica os responsáveis pelos serviços abrangidos, entre eles Rui Gonçalves (secretário regional das Finanças até 19 de outubro de 2019 e Pedro Calado (vice-presidente, com a área das Finanças, a partir de 20 de outubro de 2017 até à data


O Tribunal de Contas, mais precisamente a seção regional daquele orgão, desenvolveu uma “Auditoria orientada para a apreciação da gestão e contabilização do património móvel dos Serviços Integrados da Madeira”, reportada ao exercício de 2017. Com muitas críticas e um aviso final, entre outros: “Determinar que o Tribunal de Contas seja informado, no prazo de 6 meses, sobre as diligências efetuadas pela Vice-Presidência do Governo Regional, Secretaria Regional de Educação e Cultura e Secretaria Regional do Turismo e Transportes, para dar acolhimento às recomendações constantes do Relatório agora aprovado, mediante o envio da pertinente documentação”. Portanto, é coisa para não deixar cair as explicações.

O ponto nuclear do alerta assenta no valor do património: “O valor líquido do património móvel da ARD reportado a 31/12/2017, disponibilizado pela VP em 15/02/2019 (9.249.013,56€), difere do indicado no Balanço que acompanhou a Conta da Região de 2017 (7.893.067,41€), para além de que o resultado da verificação de uma amostra de 73 itens, ter identificado erros, para mais, no montante de, aproximadamente, 1.3 milhões de euros”.

O TC começa por lembrar que “de acordo com a orgânica governamental vigente à data incumbia à Vice-Presidência (VP), através da Direção Regional competente, acompanhar, gerir e controlar o património da Região, com exceção do artístico e cultural garantindo a economia, a eficiência e a eficácia do aparelho”, para pouco depois passar a orientar o texto no sentido do apuramento das anomalias encontradas, designadamente que "a Direção Regional com a tutela do Património(DRPI) não exerce nem exerceu, em 2017, as funções de coordenação, acompanhamento e centralização da informação patrimonial da Administração Regional Direta (ARD), desrespeitando os comandos ínsitos aos diplomas que aprovaram a sua orgânica".

No caso concreto do parque informático, refere o texto, "aquela Direção Regional não demonstrou dispor de informação fiável sobre a composição, valorização e localização dos equipamentos em uso pela ARD. O Sistema de Controlo Interno da ARD em matéria patrimonial era deficiente visto não dispor de um sistema de informação fiável e de não estarem implementados os procedimentos de controlo indispensáveis para assegurar a salvaguarda de ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, a fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos, e a obtenção de informação financeira e patrimonial fiável”.

Concretamente, segundo o TC, ficou evidenciada:

a. A ausência de um conjunto sistematizado de instruções e procedimentos de gestão dos bens móveis que integram o património da ARD.


b. A frequência dos erros e omissões identificados nas fichas de imobilizado (que por vezes nem existiam) e no inventário dos Serviços utilizadores dos bens que integram o seu património.


c. A inexistência de procedimentos de controlo tendentes a corrigir e a prevenir erros e incumprimentos por parte dos Serviços utilizadores ao nível do carregamento da informação e, bem assim, ao nível de eventuais utilizações indevidas.


d. A insuficiente articulação entre a DRPI, a Direção Regional de Orçamento e Tesouro (DROT), as Unidades de Gestão(UG) e os Serviços utilizadores dos bens móveis em matéria de Em matéria de recomendações, o Tribunal de Contas sublinha um conjunto de procedimentos. Ao Vice-Presidente do Governo Regional “que diligencie no sentido de aperfeiçoar a coordenação intra (nomeadamente entre as unidades orgânicas com atribuições em matéria do Orçamento e Tesouro, Património e Informática) e interdepartamental em matéria de Cadastro e Inventário dos bens móveis afetos à ARD”. À Direção Regional com a tutela do Património que “exerça as competências que lhe estão organicamente atribuídas no âmbito da coordenação, acompanhamento e controlo do património móvel da ARD, designadamente através da adoção de mecanismos para “assegurar que os serviços e organismos dependentes do Governo Regional elaborem e mantenham atualizados os Inventários e o Cadastro dos bens móveis afetos aos mesmos”.

O TC defende, ainda, a definição, implementação e difusão das “instruções regulamentadoras, bem como as regras, métodos e critérios de inventariação dos bens móveis, com vista à uniformização e consolidação dos inventários nos serviços do Governo Regional”.

Solicita que se estabeleça um plano de ação (com a alocação de recursos, definição de metas e de prazos realistas) para implementar um Sistema de Controlo Interno do património móvel assente em sistemas de informação e procedimentos de controlo sistemáticos que permitam, em cada momento, identificar, localizar e valorizar os bens móveis em uso pela ARD". E dirige-se à Direção Regional responsável pela gestão e controlo do parque informático da ARD, para "que assegure integralmente as atribuições que lhe estão organicamente atribuídas".

Auditoria reporta ao exercício de 2017 e identifica os responsáveis pelos serviços abrangidos, entre eles Rui Gonçalves (secretário regional das Finanças até 19 de outubro de 2019 e Pedro Calado (vice-presidente, com a área das Finanças, a partir de 20 de outubro de 2017 até à data. Também aponta Helder Heliodoro, Élia Ribeiro, Martin Freitas e Fernando Joaquim Peres.


Conheça, em pormenor, o contéudo do relatório divulgado pelo TC


Relatório_do_TC_outubro_2020
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