Valores transferidos pela República estão de acordo com a Lei de Finanças

Antigo secretário regional das Finanças explica corte de 33 milhões, diz que um dia podemos receber zeri, e alerta para a necessidade urgente de alterar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O antigo secretário regional das Finanças Rui Gonçalves, hoje diretor regional dos Transportes e Mobilidade Terrestre, veio a público lembrar um pormenor técnico de avaliação sobre as verbas consagradas pelo Orçamento de Estado para a Madeira, que retiram, para 2025, 33 milhões de euros relativamente às transferências de 2024.

Rui Gonçalves, em artigo publicado no Diário, recorda que o corte deve-se à redução do Fundo de Coesão Nacional, valor que é calculado em função do PIB per capita da Região comparativamente à média nacional. O que ainda não se disse é que o valor para 2025 - 80 milhões de euros- foi apurado com base no PIB de 2021, o que significa que corremos o risco sério de ver estas verbas ainda mais reduzidas no futuro ou mesmo não receber qualquer valor, que ocorrerá quando o PIB da Região ultrapassar a média nacional".

O antigo secretário diz que os valores transferidos estão de acordo com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas "pelo que a conclusão a retirar é que é cada vez mais urgente a alteração desta lei num processo que deve unir as duas Regiões Autónomas e todos os partidos políticos autonomistas. E idealmente uma proposta comum, aprovada nas Assembleias Legislativas e submetida à Assembleia da República.

Rui Gonçalves deixa, ainda, uma esperança que, no resto, as reivindicações da Madeira sejam, ainda, atendidas, designadamente as dívidas do Estado e o regime do Centro Internacional de Negócios.