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  • Henrique Correia

Vamos continuar a pagar por inteiro as viagens aéreas com continente e Açores


Governo da República deita por terra pretensão de pagar, à cabeça, os 86 euros para residentes. Estudantes só pagam 65 euros por decisão em vigor do Governo Regional.




O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que suspende a vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina, ou seja retoma, o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para as Regiões Autónomas.

Esta alteração "justifica-se atendendo à necessidade de ultrapassar os constrangimentos que têm impedido a aplicação do novo modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para os residentes da Região Autónoma da Madeira", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

A lei agora suspensa deita por terra a pretensão da Madeira de conseguir uma medida que permitisse pagar, apenas, 86 euros por viagem de residente e 65 euros para os estudantes, uma decisão que recebeu unanimidade na Região.

Relativamente aos estudantes, esse pagamento está a ser assegurado à responsabilidade do Governo Regional, através de um subsídio de mobilidade regional.

Sendo assim, vamos continuar a pagar as viagens por inteiro e receber depois o reembolso. O teto mantém-se nos 400 euros.

O Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho contempla que "o novo regime de atribuição do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes, caracteriza-se por ser um subsídio de valor variável, por viagem entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, mantendo-se a atribuição direta e posterior aos beneficiários que o solicitem, mediante prova de elegibilidade, à entidade designada pelo Governo para proceder ao respetivo pagamento.

Este novo regime de atribuição do subsídio em causa mantém os objetivos de coesão social e territorial, em cumprimento da legislação aplicável da União Europeia, a que acrescem, simultaneamente, benefícios de eficiência funcional e desagravo dos encargos públicos".


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