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  • Henrique Correia

Vendas online bloqueadas para as ilhas são discriminatórias



Proposta à Assembleia da República visa "evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência



Quantas vezes os madeirenses fazem compras online e são direcionados para uma informação dando conta que os produtos não estão disponíveis para entrefa nas ilhas. Uma discriminação por localização geográfica que a Assembleia Regional considera atropelo suficiente aos direitos dos consumidores madeirenses para enviar, à Assembleia da República, uma proposta no sentido de alterar a legislação para evitar esta situação. A proposta de lei visa "evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores".

No texto de suporte desta proposta, é feito um enquadramento sublinhando que "o mundo está cada vez mais global e interativo, podemos pesquisar, conhecer, escolher e comprar um artigo, um bem ou um serviço em qualquer lugar à distância

de um «click», no entanto esta realidade ainda não é totalmente assegurada nas Regiões Autónomas de Portugal,

pois ainda subsiste o bloqueio geográfico (geoblocking), que é uma forma de discriminação levada a cabo por alguns

comerciantes online, baseada no local de residência ou de estabelecimento dos consumidores".

Acrescenta o texto que "este tipo de práticas comerciais discriminatórias

incluem a possibilidade de o consumidor aceder ao sítio da Internet, mas ser impedido de finalizar a compra em função

da sua residência, obrigar o consumidor a pagar com um cartão bancário de um determinado país ou propor um

serviço de entrega para o território nacional com limitação de entrega em certas regiões".

Lembra o documento que "o Parlamento e o Conselho Europeu aprovaram o Regulamento (UE) 2018/302, publicado a 28 de fevereiro, o qual pretende combater a segmentação artificial do mercado, dessa forma alargando substancialmente as possibilidades de escolha dos consumidores online e oferecendo um impulso vital ao comércio eletrónico. Com esta iniciativa, as entidades comunitárias quiseram prevenir a discriminação de consumidores e empresas no acesso a preços, vendas ou condições de pagamento na aquisição de produtos e serviços a outro país europeu e, dessa forma, proporcionar mais oportunidades aos consumidores e às empresas no mercado interno da União Europeia".

Deveria esta discriminação às Regiões

Autónomas ter sido erradicada e as oportunidades de acesso a produtos e serviços de outras partes do país devidamente implementadas.

Infelizmente, no caso de muitas regiões ultraperiféricas europeias, nomeadamente das Regiões Autónomas portuguesas, o regulamento comunitário não se traduziu na eliminação das repetidas práticas discriminatórias levadas a cabo por muitos comerciantes online"

Na proposta de lei, os serviços abrangidos são:

a) "Serviços prestados por via eletrónica", serviços prestados pela Internet ou por meio de uma rede eletrónica cuja natureza torna a sua prestação essencialmente automatizada, envolvendo um nível muito reduzido de intervenção humana, e

impossível de assegurar sem recorrer às

tecnologias da informação;

b) "Consumidor", uma pessoa singular ou coletiva, residente ou com sede em território nacional, a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou

transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económia. Os comerciantes não podem bloquear nem restringir, por meio de medidas de caráter tecnológico ou de

qualquer outro modo, o acesso dos consumidores às suas interfaces online por razões relacionadas com o seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional. Os comerciantes não podem redirecionar os consumidores, por razões relacionadas com o seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional, para uma versão da sua interface online diferente da interface a que o consumidor tentou aceder inicialmente. A proibição pode ser ultrapassada se o consumidor der o seu consentimento expresso a esse redirecionamento. Os comerciantes não podem aplicar condições gerais de acesso diferentes aos bens ou serviços, por razões relacionadas com o local de residência ou com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional. Os comerciantes têm a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional. Os comerciantes não podem aplicar, no âmbito dos instrumentos de pagamento por si aceites, por razões relacionadas com o local de residência, ou com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional, ou com a localização da conta de pagamento, ou com o local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento, diferentes condições a operações de pagamento.

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