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Ajustes diretos para "tratar" efeitos da depressão Charles

Foto do escritor: Henrique Correia
Henrique Correia
há 7 horas
2 min de leitura




Miguel Albuquerque assina "ajuste direto para a formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, independentemente do valor".




A resolução assinada pelo próprio presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, foi publicada no Jornal Oficial (JORAM) de ontem, dando conta de uma determinação para que possa ser adotado o "procedimento de ajuste direto para a formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de

locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços necessários à concretização das ações e intervenções essenciais à reposição das condições de vida social e económica das populações das zonas afetadas, bem como aquelas que se revelem necessárias para acautelar a respetiva segurança e a integridade estrutural de infraestruturas e equipamentos públicos atingidos pela depressão “Charles”.

A simplificação de procedimentos, enquadrada legalmente por esta resolução, visa um bom motivo, a rapidez de execução das reparações, mas o recurso ao ajuste direto abre sempre riscos resultantes dessa facilidade de adjudicar obras sem exigências que permitem um controlo mais apertado de escolhas, sendo certo que, na realidade, é importante dar celeridade aos processos que venham a reparar estragos da tempestade, evitando assim situações que ainda hoje estão em curso das encurradas e dos incêndios passados, de anos.

Na resolução, o Governo lembra que a passagem da depressão Charles pela Região, "provocou danos e prejuízos materiais em diversas infraestruturas e

equipamentos públicos. Nessa decorrência, mostra-se direta e gravemente afetada e condicionada a prossecução de atividades normais na vida das populações e de atividades económicas e que importa assegurar a integridade e a segurança estrutural das infraestruturas e equipamentos públicos afetados".

Sendo assim, "torna-se imperioso e de carácter urgente, que sejam promovidas as ações e medidas imprescindíveis à reposição das condições de vida económica e social das populações e restabelecidas as suas condições de segurança e

assegurada a integridade estrutural das infraestruturas e equipamentos afetados".

Deste modo, o conselho de Governo determinou que "possa ser adotado o procedimento de ajuste direto para a formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços necessários à concretização das ações, independentemente do respetivo valor, por não ser compatível o cumprimento dos prazos inerentes aos demais procedimentos, e dispensada a redução a escrito

dos respetivos contratos".

 
 
 

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