Governo ajuda Sociedadecde Desenvolvimento do Norte para a "Revitalização do Centro de Ciência Viva”.
O Governo Regional decidiu hoje, em plenário, autorizar a realização da despesa no valor de 18.504.058,00 €, a título de prestações acessórias a realizar na APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., resultante da deliberação do acionista único, Região Autónoma da Madeira, na Assembleia Geral datada de 13 de abril de 2022.
Nesta reunião do Executivo de Miguel Albuquerque, foi também deliberado "autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a SDNM- Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento do projeto “Revitalização do Centro de Ciência Viva” e determinar que a comparticipação financeira a conceder à SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, no ano económico de 2022, será até ao montante global máximo de 172.600,00€.
Foi ainda aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional, que visa proceder à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR);