O quadro legal da Comarca da Madeira tem lugar para 147 oficiais de justiça, mas apenas 137 estão em funções, não tendo o Ministério da Justiça, nem o das Finanças, dado quaisquer respostas às diligências.
O presidente da Câmara Municipal do Funchal registou hoje uma intervenção muito crítica relativamente à falta de meios e à gestão da Justiça, aproveitando a intervenção na abertura do XII Congresso dos Juízes Portugueses, que teve lugar esta tarde, no Casino-Centro de Congressos da Madeira, para deixar uma mensagem de alerta sobre questões que considerou importantes para um melhor funcionamento do setor.
Pedro Calado defendeu "maior investimento na justiça" e alertou, não só, "para o problema da falta de oficiais de justiça e da falta de investimento nas suas carreiras profissionais", mas também para "a necessidade de se investir em melhores instalações, equipamentos e até de materiais essenciais ao regular funcionamento quotidiano dos tribunais, um problema transversal a todo o país".
Relembrou, perante o que foi identificado recentemente pelo juiz-presidente da Comarca da Madeira, Filipe Câmara, no relatório Anual de 2022, que o quadro legal da Comarca da Madeira tem lugar para 147 oficiais de justiça, mas apenas 137 estão em funções, não tendo o Ministério da Justiça, nem o das Finanças, dado quaisquer respostas às diligências que oportunamente o Juiz-Presidente da Comarca da Madeira encetou com vista a obter um reforço de pessoal nos nossos tribunais", refere um texto do gabinete de comunicação da Autarquia.
O autarca prosseguiu as criticas afirmando que é “mais gritante e angustiante ir um pouco mais além e constatar que, hoje em dia, não é apenas a falta de quadros, não é apenas a falta de equipamentos novos e adequados que são problemas da justiça em Portugal. Há também um confrangedor problema de gestão e, neste particular, apontou o caso do campus da Justiça, em Lisboa, em que o Estado anda a pagar há anos 1,2 milhões de euros mensais, fruto de um lesivo e brutal acordo do Governo de Sócrates.
“Para uma democracia de pleno direito e desenvolvimento, precisamos de mais e melhor justiça, mais rápida, mais célere, de mais valorização dos nossos profissionais, de mais visão estratégica do sector, a médio e longo prazo”, frisou.