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  • Henrique Correia

Calado diz que a FrenteMar tem poder de fiscalizar e cobrar as multas


Acórdão do Tribunal Constitucional afirma que só a PSP tem competências para multar.




No dia em que Ireneu Barreto, a propósito da pretensão da Região em descentralizar os estacionamentos para a Câmara do Funchal, lamentou o facto de a Assembleia Regional nunca ter proposto, como possibilita a lei, uma intenção, à Assembleia da República, no sentido da descentralização de competências, o que teria evitado o chumbo do Tribunal Constitucional, eis que Pedro Calado revelou, após a reunião de Câmara, que afinal "a Frente Mar Funchal tem poder de fiscalizar e cobrar as multas, cujos montantes e processos de contraordenação são posteriormente enviados à Direção Regional de Economia e Transportes Terrestes, única entidade na região com competências nesta matéria".

Esta declaração não deixa de ser surpreendente depois do TC ter deixado claro que só a PSP dispõe de competências para multar. A menos que a Madeira siga a recomendação, mencionada hoje pelo Representante da República, na Ponta do Sol, sublinhando que "tal processo de descentralização exigia Lei habilitante da Assembleia da República, cujo conteúdo deveria ser proposto pela Assembleia Regional respetiva.

Ou seja, um verdadeiro processo legislativo em cooperação entre dois parlamentos que, no meu entendimento, só dá maior importância ao poder legislativo próprio das Regiões, e à sua potencialidade para originar soluções legislativas mais adequadas e, desejavelmente, mais consensuais, para a nossa realidade regional".

Também hoje, na CMF, Calado acrescentou que "a FrenteMar Funchal está apenas a ficar com as verbas que resultam da exploração direta do estacionamento, pelo que não há nada de ilegal aqui. “Ilegal seria devolver dinheiro aos infratores”, diz Pedro Calado, “que é o que pretende a Coligação Confiança.

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