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  • Foto do escritorHenrique Correia

Cartão do Cidadão e Carta digitais já têm o mesmo valor dos cartões físicos


Documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov.pt




Uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte, faz com que os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já tenham o mesmo valor jurídico dos documentos físicos.

LEsta alteração legislativa determina que «os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respectivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional», através daquela aplicação, «presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório».

A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.

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