Jorge Bacelar Gouveia (constitucionalista) ao DN Lisboa: "As Forças Armadas podem colaborar em ações de proteção civil, mas policiamento não é proteção civil. E pouco importa o argumento de irem para as ruas desarmadas. É que nem armadas nem desarmadas".
As declarações de Pedro Calado defendendo o recurso à tropa ou à GNR no patrulhamento do Funchal, como forma de prevenção e dissuasão, sabendo-se que o policiamento urbano está apenas no âmbito das competências da PSP, causaram já reações nacionais. Não foi certamente a intenção do presidente da Câmara alarmar, mas criou alarmismos e daí a extrapolação foi um ápice.
O DN Lisboa publicou uma reportagem alargada sobre o assunto com alusão a declarações de Miguel Albuquerque dando conta da elevada segurança do destino e do Funchal, de Pedro Calado dando conta da insegurança da cidade bastando para isso uma volta pelas ruas, e de Luís Simões, o comandante da PSP, que se agarra aos números de redução da criminalidade.
Por falar na Polícia, já aqui referimos há dias que o reforço de 36 agentes anunciados pelo ministro no Parlamento Nacional, era para compensar saídas, não sabíamos em que dimensão. Hoje, sabe-se. O DN Lisboa remete a explicação para um contacto com o Ministério da Administração Interna (MAI) lembrando que "o dispositivo da PSP na Região Autónoma da Madeira - com 735 efetivos - acaba de receber mais 36 elementos, com a recente entrada ao serviço dos mais de 900 novos polícias saídos do curso, em Torres Novas". Mas tem outra fonte, que obviamente se toma por credível, porque o jornal também é (mesmo que nem semore seja assim em jornalismo/fontes): entram "36 até final de 2023, mas vão sair 52", diz fonte ligada ao processo. Ora bem, estamos esclarecidos quanto ao efetivo reforço. E volta a questão do reforço e do recurso a outras forças, sendo que sobre este assunto Jorge Bacelar Gouveia diz:
"Com o devido respeito pelo senhor [Pedro Calado], mas as Forças Armadas não podem, não têm funções constitucionais de policiamento", esclarece Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático, constitucionalista, que não "alcança" como se pode elaborar, "nem sequer em tese", um "repto, um desafio como o que foi feito", porque viola "a Constituição, as leis da República, a Lei de Defesa Nacional".
"As Forças Armadas não são forças de segurança interna. Isso não é possível. Só seria possível se houvesse uma situação de estado de sítio, o que não é o caso. As Forças Armadas podem colaborar em ações de proteção civil, mas policiamento não é proteção civil. E pouco importa o argumento de irem para as ruas desarmadas. É que nem armadas nem desarmadas. A função de policiamento não depende das armas que se tem", explica o professor catedrático".
Outra opinião interessante é a de Cláudia Aguiar, deputada do PSD Madeira no Parlamento Europeu. Interessante por ser da mesma "escola polituca" de Pedro Calado: "Obviamente que, se for o Exército, não concordo com isso. Não se pode entrar por aí sendo a Madeira um destino turístico. O problema [da toxicodependência e criminalidade associada] já foi identificado há algum tempo. Creio que Pedro Calado não se foca unicamente no Exército, coisa que existe em outros países com regimes contrários àquele que nós advogamos. Não estou em crer que tenha isso em mente", refere na reportagem do DN Lisboa assinada pelo jornalista Artur Cassiano.
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