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  • Henrique Correia

Confiança quer Funchal a devolver dinheiro de multas cobradas ilegalmente


"A suspensão imediata do processo contra-ordenacional por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, até existir enquadramento legal e normativo que o permita".






Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional em se pronunciar pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes na adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, a Equipa da Confiança levará à próxima reunião de câmara uma deliberação que propõe a devolução de todo o dinheiro cobrado em multas ilegais.

A Confiança recorda que "em Maio deste ano, a equipa da Confiança alertou o executivo para a ilegalidade das multas de estacionamento que estariam a ser passadas pela Frente Mar Funchal, concluindo que não estavam reunidas todas as condições para que o município emitisse contra-ordenações e, ao fazê-lo conscientemente, recebendo o dinheiro das multas sem ter autoridade para tal, os seus autores poderiam estar a incorrer num crime de burla aos funchalenses".

A coligação liderada por Miguel Gouveia levará à próxima reunião Câmara Municipal do Funchal, uma proposta de deliberação, cujos efeitos sejam também aplicados à empresa municipal Frente MarFunchal, com os seguintes pontos:

1. A suspensão imediata do processo contra-ordenacional por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, até existir enquadramento legal e normativo que o permita;

2. A anulação de todas as multas e coimas emitidas ilegalmente, nos termos do número anterior, e ainda em tramitação processual nos serviços municipais;

3. A devolução, aos cidadãos lesados pelo procedimento abusivo do município, de todos os valores cobrados ilegalmente, acrescidos de juros à taxa em vigor.


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