Escola Hoteleira para o setor público com aprovação na Assembleia.
O Parlamento madeirense apreciou esta terça-feira a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira”. O diploma foi aprovado.
Jorge Carvalho confirmou que o diploma garante os direitos dos trabalhadores atualmente em funções na EPHTM, salvaguardando o regime dos trabalhadores afetos ao hotel-escola e que se encontram abrangidos pelo respetivo instrumento de regulamentação coletiva aplicável ao sector da hotelaria, restauração e similares.
Por outro lado, é reconhecida a possibilidade de os trabalhadores contratados sem termo pelo concessionário (CELFF), que exercem funções exclusivamente na EPHTM e cujos postos de trabalho são imprescindíveis à futura atividade formativa, hoteleira e ao respetivo apoio administrativo, "transitarem para os quadros públicos, conforme os requisitos legais em vigor.
"Essa é a solução mais adequada ao intuito de proporcionar aos alunos um ensino prático e estágios em situação real de trabalho orientado por profissionais do setor, bem como a específica natureza das funções a exercer pelos trabalhadores nesta unidade da EHTM, decorrentes do funcionamento do hotel e do restaurante em regime de abertura permanente ao público, a qual constituirá sempre uma mais-valia do projeto” Concluiu o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.