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  • Henrique Correia

Contrato da linha aérea do Porto Santo deve obedecer a novas regras; Governo alerta



Região alterações sebsibiliza República para novo contrato, a partir de abril de 2022, "em matéria de frequências mínimas, oferta mínima de lugares, carga semanal mínima oferecida, horário de voos, categoria de aeronaves".




Estamos a seis meses, sensivelmente, do final do atual contrato de concessão com a Binter Canarias para a linha do Porto Santo. A 23 de abril de 2022 temos a data limite e por isso o Governo Regional, através da secretaria que tutela os transportes, enviou uma carta ao Secretário de Estado Ajunto e das Comunicações, Hugo Mendes, na qual "insiste com a proposta da Região Autónoma da Madeira referente à imposição de obrigações modificadas de serviço público na rota Funchal-Porto Santo – Funchal, para efeitos, e no decorrer, da futura concessão", como consta de uma nota publicada pelo gabinete de comunicação da secretaria de Eduardo Jesus depois da publicação da informação nos jornais.

Eduardo Jesus aponta "as caraterísticas de insularidade e ultraperificidade que revestem este território de natureza arquipelágica, que acentuam e justificam as dificuldades de exercício do direito à mobilidade por partes dos seus residentes. E, portanto, legítimo e necessário salvaguardar a manutenção de uma rota que preste serviços aéreos de forma regular e contínua, obedecendo a critérios que permitam atender às necessidades das populações de ambas as ilhas da Madeira e do Porto Santo - em termos de deslocação, bem como dos visitantes que entre estes territórios pretendam efetuar movimentações”.

O governante defende que "as novas obrigações modificadas de serviço público aos serviços aéreos regulares da rota Funchal/Porto Santo/Funchal que são propostas visam alterações em matéria de frequências mínimas, oferta mínima de lugares, carga semanal mínima oferecida, horário de voos, categoria de aeronaves utilizadas, tarifas, comercialização dos voos e, por fim, serviço de encaminhamentos”.

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