A remuneração da nomeada incide na Tabelade Remuneração Única- 111 (cerca de 6.200 euros) mais subsídio de refeição. Não há lugar a ajudas de custos.
O Governo Regional, através da secretaria regional das Finanças nomeou, em regime de comissão de serviço e pelo período de um ano, renováveis, como coordenadora do Gabinete de Representação da Região Autónoma da Madeira em Bruxelas, a Mestre Kathleen Figueiredo Laissy. É permitida a acumulação de funções da Coordenadora do GRB-RAM com outras funções profissionais.
O despacho produz efeitos a 9 de janeiro de 2023.
O gabinete é dirigido por um coordenador, podendo ser coadjuvado por um vogal, ambos nomeados pelo presidente do Governo, sob proposta do membro do Governo Regional responsável pela área dos assuntos europeus, em comissão de serviço, e de entre indivíduos licenciados, com idoneidade, experiência e competências profissionais adequadas ao desempenho daqueles cargos.
O GRB-RAM” fica especialmente incumbido de:
a) Proceder ao levantamento das necessidades para a operacionalização e funcionamento corrente do Gabinete;
b) Propor ao membro do Governo um organograma, a estrutura, a organização, e o objeto do mesmo.
O gabinete fica também encarregado de operacionalizar as ações dos parceiros sociais, departamentos governamentais, bem como das instituições, organismos públicos e privados, associações e demais entidades da Região Autónoma da Madeira (RAM), que assim o solicitem, nas suas diligências junto das instituições, órgãos e
organismos da União Europeia.
O “GRB-RAM” fica, igualmente, incumbido de, em articulação com a Direção Regional dos Assuntos Europeus, acompanhar as políticas, legislação e ações europeias, desde a fase de proposta, assim como os programas e demais iniciativas da União Europeia com particular efeito sobre a RAM a nos diversos domínios, bem como:
a) Promover projetos e iniciativas da RAM junto das instituições, órgãos e organismos da União Europeia, bem como dos organismos de cooperação inter-regionais, instituições públicas e privadas e das demais representações de Estados e Regiões sedeadas em Bruxelas;
b) Identificar Programas, Fundos e projetos de cooperação que sejam de interesse para instituições da Região, bem como projetos de cooperação com outras regiões europeias de que estas possam beneficiar;
c) Organizar, apoiar, colaborar e/ou assistir a seminários, conferências, reuniões informativas, iniciativas e apresentações de programas europeus e demais iniciativas das Instituições Europeias, em articulação com os
setores ou organizações interessadas na RAM;
d) Prestar apoio logístico aos representantes dos departamentos governamentais da Região nas suas deslocações a Bruxelas;
e) Colaborar com as instituições, órgãos e organismos da União Europeia, em especial com os eurodeputados da Madeira, e ainda com representações dos Estados, em especial com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, e de outras regiões, nomeadamente as Ultraperiféricas, para a defesa e promoção dos interesses da RAM.
A remuneração da nomeada incide na Tabelade Remuneração Única- 111 (cerca de 6.200 euros) mais subsídio de refeição. Não há lugar a ajudas de custos.