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  • Foto do escritorHenrique Correia

Funchal aprova Alojamento Local que viola o PDM


Confiança denuncia: "Licenciamento não cumpre as regras do estacionamento, nomeadamente o número de estacionamentos obrigatórios".




Uma nota da coligação Confiança na Câmara do Funchal dá conta que na reunião semanal do executivo votou contra duas deliberações na área do Urbanismo. Uma delas visando a aprovação de um edifício, situado na Rua da Levada de Santa Luzia, que prevê a construção de 8 fogos destinados a Alojamento Local, cujo a altura da fachada viola o PDM previsto para aquela zona, e cujo licenciamento não cumpre as regras do estacionamento, nomeadamente o número de estacionamentos obrigatórios. Importa lembrar que se trata de uma zona particularmente difícil no que diz respeito ao estacionamento, em que os moradores já se confrontam com regulares congestionamentos do trânsito.

Outra operação urbanística proposta pelo executivo, foi a legalização de um edifício na Ribeira dos Socorridos, onde funciona uma carpintaria e escritórios, utilizando o expediente de que as actividades ali desenvolvidas seriam de “interesse público municipal”. Porém, sabendo que o Reconhecimento de interesse Público Municipal é uma competência da Assembleia Municipal, o executivo propõe declará-lo arbitrariamente. O processo de legalização deveria ainda salvaguardar as cedências para o domínio público municipal, assim como respeitar a carta de riscos da cidade, uma vez que se trata de um edifício situado no leito da ribeira e debaixo de uma escarpa que, no passado, já provocou vítimas mortais. Por estes motivos a Confiança votou contra a proposta.



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