Funchal suspende novos registos de Alojamento Local

Decisão vai sair da reunião de Câmara desta quinta-feira.

A Câmara Municipal do Funchal vai decidir, na sua reunião de hoje, quinta-feira, 7 de Agosto, a suspensão da autorização de novos registos de Estabelecimentos de Alojamento Local.

Esta decisão surge na sequência de uma denúncia que apontava a existência de alojamento local em apartamentos da Cooperativa CORTEL, que como se sabe constrói a custos controlados.

Nesse momento, a Autarquia decidiu averiguar e o próprio presidente do Governo veio a público afirmar que o AL deve ser repensado em regime de habitação coletiva.

Na última reunião de Câmara, o vice-presidente Bruno Pereira destacou a postura da autarquia em pautar-se sempre "pelo cumprimento da legalidade e da transparência» perante a lógica de funcionamento assente no princípio legal do Código do Procedimento Administrativo.

O vereador garantiu que foi aberto, no início da semana, um processo de averiguações, o qual já resultou na notificação das partes envolvidas e que “impõe um prazo mínimo de 10 dias úteis para que as partes se possam pronunciar, sendo que só após esse prazo poderá ser tomada uma decisão.

“Isto está na lei, e a lei exige e define prazos legais que a Câmara não pode antecipar".