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  • Duarte Azevedo

Governo define contingente de contratações pagas pelo PRR




Postos de trabalho para a Digitalização na área da Saúde, para a criação de um sistema de Conferência eletrónica dos cuidados de saúde e a plataforma Business Intelligence e de Advanced Analytics, que irá integrar e centralizar toda a informação da Saúde



O Governo Regional aprovou o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação

excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sendo por este integralmente financiados durante todo o período.

Trata-se da contratação de quatro postos de trabalho para a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil, através do Instituto de Administração da Saúde, a afetar ao Investimento sobre Digitalização na área da Saúde da RAM - incrementar a digitalização da saúde e a interoperabilidade de sistema de informação, com a iniciativa: Criar um sistema de Conferência eletrónica dos cuidados de saúde da Região; melhorar o acesso do cidadão à informação e aos serviços de Saúde, através de meios digitais, com a iniciativa: Desenvolver uma plataforma Business Intelligence e de Advanced Analytics, que irá integrar e centralizar toda a informação da Saúde da Região.

O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12 de janeiro estabeleceu um regime excecional de contratação de recursos humanos possibilitando a abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos projetos PRR em que estão integrados, nos órgãos, organismos e serviços abrangidos pelo diploma, sendo a referida contratação autorizada por despacho do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, através da fixação de um contingente máximo de postos de trabalho a preencher, mediante as necessidades temporárias efetivamente identificadas, o qual determina igualmente as condições remuneratórias genericamente

aplicáveis.

Foi considerada a possibilidade de contratação da totalidade dos recursos humanos necessários à gestão ou

execução dos projetos apoiados pelo PRR, desde que o custo da sua contratação seja integralmente financiado pelo mesmo.

Refira-se que o ontrato de Trabalho a Termo Certo, celebrado entre a entidade empregadora e o trabalhador, tem uma data definida para o seu término. Normalmente, realiza-se um contrato a termo certo na contratação de trabalhadores que vão executar tarefas durante um período determinado de tempo.

O contrato a termo resolutivo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração, não podendo exceder os quatro anos.



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