GR paga 1,6 milhões à Diocese e arrenda frações ao "Nóbrega"

Transferência de 7,6 milhões para políticas ativas de emprego e valorização profissional.

O Governo deliberou hoje aprovar a formalização de acordo, a ser celebrado com a parte expropriada, Diocese do Funchal, pelo montante de €1.650.000,00, assegurando-se a transferência para a Região da propriedade plena de imóvel, com a área de expropriação de 13.380,00m2, necessárias à execução da obra de “Construção da Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Madeira”.

O plenário do Executivo decidiu, ainda, o arrendamento à sociedade comercial “António N. Nóbrega S.A.”, para instalação de serviços públicos, 17 frações afetas a serviços e 7 frações afetas a estacionamentos, todas inseridas no prédio urbano denominado “Edifício Oudinot".

Foi declarada de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Ribeiro de Pedro Lourenço - Camacha - Regularização e Canalização”.

Foi também dada "luz verde" à transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM para a Secretaria Regional das Finanças da importância de € 7.667.242,00 correspondente a 50 % da dotação orçamentada para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.