Há largas dezenas de pedidos de AL em análise no Funchal

Vereador Miguel Gouveia diz que 35 licenciamentos ocorreram depois da suspensão por seis meses. Bruno Pereira explica que "todos os pedidos submetidos após 3 de setembro são liminarmente recusados".

O Alojamento Local no Funchal continua a dar que falar. A Câmara suspendeu licenças por 6 meses, a autorização foi à Assembleia Municipal e mesmo assim, enquanto o tempo passou foram mais 35 licenças. Como recordou o vereador Miguel Gouveia: 35 novos registos de AL no Funchal, todos posteriores a 3 de setembro 25 AL em apartamentos — precisamente os que deveriam estar abrangidos pela suspensã,10 AL em moradias — excecionados pela própria deliberação.

A Autarquia diz que não e explica pela voz do vereador Bruno Pereira:

"Não existe qualquer retroatividade no processo, uma vez que está em causa um princípio geral do direito, que é o chamado principio da não retroatividade das normas”.

“As normas não retroagem no tempo. Ou seja, todos os requerimentos entregues na Câmara até ao dia 2 de setembro são analisados com base nas regras que estavam em vigor até essa data. A partir do dia 3 de setembro, data da aprovação em Assembleia Municipal, aplica-se de imediato a suspensão”, afirmou.

De acordo com o vice-presidente, todos os pedidos submetidos após 3 de setembro são liminarmente recusados, enquanto os anteriores continuam a ser avaliados de forma regular.

“Quando um cidadão apresenta o requerimento, é essa data que importa para a lei. Quem entrou até dia 2 terá o processo analisado. Quem entrou depois, é recusado de imediato pelos serviços”, explicou. Ou seja, não há retroatividade. As licenças pedidas até 2 de setembro seguem o regime antigo. Os pedidos submetidos a partir de 3 de setembro são recusados imediatamente. Nunca ninguém disse o contrário”, se o fizesse seria ilegal”, reforçou.

Sobre o volume de processos ainda em análise, o vice-presidente confirmou que existem largas dezenas de pedidos pendentes, sobretudo referentes a julho e agosto, dentro do prazo legal dos 60 dias. Todos serão despachados conforme as normas vigentes no momento da submissão. O autarca relembrou ainda que, em média, 40 a 50% dos pedidos acabam indeferidos.