Representante assina mas suscita a fiscalização sucessiva do programa de “Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira” por dúvidas sobre o "dispositivo-travão" de despesas previsto no Estatuto da Região.
O último diploma aprovado pela Assembleia Regional da Madeira nesta Legislatura interrompida para a realização de eleições antecipadas, a 26 de maio, mereceu uma dúvida por parte do Representante da República, que apesar de ter assinado exerceu a fiscalização sucessiva enviando para o Tribunal Constitucional.
O assunto reporta-se ao programa de
“Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira”. E em missiva dirigida à ALRAM, o Representante referiu que se congratula com a aprovação unânime do diploma, em cujo conteúdo – a comemoração da Autonomia – se revê. Uma vez que se antevê que a concretização das comemorações, com a dignidade que o seu objeto justifica e exige, acarrete a realização de despesas públicas não previamente orçamentadas, e tendo sido o diploma originado por um projeto de um Grupo Parlamentar, o Representante da
República entende que o mesmo pode violar o chamado «dispositivo-travão» previsto no Estatuto Político-Administrativo.
Face a esta contingência, o Representante da República comunicou já à ALRAM a sua intenção de, após a publicação do diploma, vir a suscitar a fiscalização da sua legalidade junto do Tribunal Constitucional.
Confira a carta na íntegra: