Miguel Gouveia questiona Bruno Pereira na Soltráfego

Em causa a legislação ou, se não abrangido, a ética: "Instala-se inevitavelmente a dúvida pública sobre a separação entre interesse geral e interesse privado".

"Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, por si ou através de entidade em que detenham participação, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político".

É com base nesta legislação, de 2024, que o antigo vereador da Confiança, Miguel Gouveia, questiona a ligação do ex-vereador social democrata Bruno Pereira com a empresa privada Soltráfego, que esta semana teve sede inaugurada pelo presidente do Governo Miguel Albuquerque. O vereador do PSD poderá ter um estatuto que, oficialmente, esteja fora da "alçada" legislativa, mas a simples associação coloca em causa dúvidas de transparência que remetem para aquela expressão popular "à mulher de César, não basta ser séria, tem de parecer".

Pois bem, Miguel Gouveia fez uma publicação nesse sentido sublinhando como "politicamente imprudente esta decisão de se envolver profissionalmente com esta empresa" e lembrando que "entre 2023 e 2025 foram adjudicados pela Câmara Municipal do Funchal cinco contratos e esta empresa, ou a consórcios que integrou, pelo valor global de 1.388.891,25 euros, num período em que o visado exercia funções como vereador com os pelouros da Mobilidade e Trânsito, tendo desempenhado um papel fundamental na decisão de contratar.

A sucessão temporal entre o exercício de funções executivas na autarquia, com responsabilidade directa sobre políticas de mobilidade e consequentes procedimentos contratuais e, poucos meses depois, o alegado exercício de funções numa empresa que celebrou contratos avultados com o Município coloca um problema político evidente. Ainda que possa não existir qualquer ilegalidade formal, a questão central é, novamente, a da confiança.

As chamadas portas giratórias entre cargos políticos e empresas privadas com relações contratuais com o poder público não são apenas uma questão jurídica, são sobretudo uma questão ética e institucional. Quando quem tinha pelouros e competências de decisão transita para uma empresa beneficiária desses contratos, instala-se inevitavelmente a dúvida pública sobre a separação entre interesse geral e interesse privado".