Proposta de redução de IRS pronta para ir à Assembleia

Governo aorovou hoje a alteração das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

O Governo Regional decidiu hoje aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

Entre as deliberações do conselho de Governo, está o reconhecimento de

"Interesse estratégico para a Região Autónoma da Madeira o projeto de Recuperação da Barragem do Tanque, no Porto Santo".

O Executivo aceitou a celebração de um acordo de cooperação, nas modalidades de acordo atípico e eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua, com vista ao financiamento de encargos com pessoal necessário à prossecução de atividades no âmbito do equipamento social denominado por Estabelecimento de Santa Teresinha, o qual integra as respostas sociais de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro de Dia e Centro de Convívio.

Atribuindo para o efeito, duas comparticipações financeiras:

a) Uma no montante mensal total de 13.601,75 €, destinada a fazer face aos encargos previstos com o pessoal necessário ao funcionamento das respostas sociais, deduzido dos rendimentos que a Instituição arrecadará a título de comparticipação dos utentes;

b) Outra, de prestação única, no montante total estimado de até 54.472,20 €, destinada ao financiamento dos encargos inerentes à compensação por cessação dos contratos de trabalho dos recursos humanos afetos ao presente acordo.