PSD-M altera Decreto-Lei para repor justiça na Mobilidade

Jaime Filipe Ramos: "Estado pode exigir deveres aos cidadãos, mas não pode condicionar a sua liberdade de circulação”.

O grupo parlamentar do PSD-M deu entrada de uma alteração ao Decreto-Lei que estabelece o regime do Subsídio Social de Mobilidade nas ligações aéreas entre o continente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões. A informação vem publicada nos jornais diários.

Jaime Filipe Ramos referiu que “a proposta visa corrigir uma injustiça criada pelo atual enquadramento legal, que impõe aos madeirenses obrigações administrativas e fiscais exclusivas, limitando, na prática, o exercício do direito à mobilidade”, acrescentando que "o Estado pode exigir deveres aos cidadãos, mas não pode condicionar a sua liberdade de circulação”.