República vai "adiando" as declarações de não dívida na Mobilidade

Nova portaria, nova prorrogação da suspensão, agora até 30 de junho. É a República a tentar ganhar tempo para ver o que faz com as declarações de não dívida dos madeirenses no âmbito do Subsídio de Mobilidade.

O Governo da República aprovou uma nova portaria que prorroga até 30 de junho de 2026 a suspensão da exigência de regularização da situação contributiva e tributária para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade, refere a secretaria que tutela os transportes aéreos.

"Recorde-se que esta obrigação, inicialmente prevista na Portaria n.º 138/2025/1 e aplicada aos pedidos submetidos na plataforma eletrónica, tinha sido temporariamente suspensa até 31 de março de 2026. Com esta nova alteração, o prazo é agora alargado, garantindo que, até ao final de junho, o pagamento do subsídio não depende da verificação da inexistência de dívidas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária.

Este adiamento surge num contexto em que continuam em curso processos de avaliação e iniciativas legislativas, sendo também importante sublinhar que a Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura tem vindo a defender a eliminação desta exigência, por considerar que a mesma constitui um entrave ao acesso dos beneficiários a um direito essencial à mobilidade.

Assim, mantém-se, até 30 de junho, um regime transitório mais acessível, salvaguardando os interesses dos cidadãos enquanto se aguarda por uma solução legislativa estável e definitiva".