Saúde viola a lei ao canalizar utentes para uma única farmácia

Protocolo apenas com uma farmácia viola o artigo 4.º do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, bem como os princípios mais elementares dos utentes, impossibilitando-os de escolherem livremente a sua farmácia.

O grupo Parlamentar do Partido Socialista acusou a Secretaria Regional da Saúde de violar a lei ao canalizar os utentes do sistema regional de saúde para uma única farmácia, no âmbito do protocolo de preparação individualizada da medicação.

Em conferência de imprensa realizada esta manhã, junto ao Instituto de Administração da Saúde (IASAÚDE), o deputado Élvio Jesus denunciou que o protocolo apenas com uma farmácia viola o artigo 4.º do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, bem como os princípios mais elementares dos utentes, impossibilitando-os de escolherem livremente a sua farmácia.

“A Secretaria Regional da Saúde viola também a lei ao sonegar informação aos deputados da Assembleia Legislativa da Madeira”, disse o parlamentar, lembrando que em outubro o PS pediu a minuta do protocolo à Secretaria, mas até ao momento não obteve qualquer resposta", refere uma nota do partido.

Élvio Jesus reportou-se às alegações do secretário regional da Saúde de que o facto de elegerem apenas uma farmácia tinha a ver com o facto de só essa farmácia ter um robot. “Isso não é verdade, porque nós sabemos que esta preparação individual de medicação pode ser feita com outros equipamentos e outros robots que não apenas este que o senhor secretário refere”.