TVDE: Região sem competência e República sem ação

Representante manda resolução do Governo Regional para o Tribunal Constitucional, diz que se revê na

necessidade de revisitar o regime de acesso à atividade de TVDE, mas esclarece que a inação da República não pode ser compensada desta forma.

O presidente do Governo Regional já tinha enviado "recados", indiretos, ao Representante sobre a possibilidade, avançada pelo próprio Ireneu Barreto, de poder vir a suscitar, ao Tribunal Constitucional o diploma que suspende as licenças do transporte TVDE na Região. Albuquerque dizia que essas interpretações da Constituição visavam condicionar a ação governativa.

Pois bem, Ireneu ouviu certamente e até equilibra os desequilíbrios políticos da sua decisão ao enviar para o TC explicando que até está de acordo com a medida de "revisitar o regime" TVDE na Região, mas o Governo Regional não tem competência na matéria:

"O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz

Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, decidiu hoje solicitar ao Tribunal

Constitucional a apreciação sucessiva da legalidade da Resolução do

Governo Regional n.º 691/2025, que suspende a emissão de novas licenças

de TVDE.

Entende o Representante da República que, ao abrigo do Estatuto Política Administrativo, o Governo Regional não tem competência para limitar a atividade de TVDE aos operadores e motoristas que já se encontrem a exercer a mesma.

Como anteriormente frisado, o Representante da República revê-se na

necessidade de revisitar o regime de acesso à atividade de TVDE, a qual

tem um específico impacto no território da Madeira. Todavia, a inação

dos órgãos da República neste sentido não pode ser suprida através da

atuação do Governo Regional por via de uma resolução".