Decisão do Parlamento surge depois de sete anos à espera que uma resolução de 2017 fosse aplicada nos órgãos de Governo Próprio da Região.
Foi hoje publicada uma resoluçãoda Assembleia Regional onde garante a tradução simultânea em língua gestual portuguesa nas transmissões de todos os plenários online da Assembleia Legislativa da Madeira.
No texto de suporte, lembra-se que uma Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2017/M, de 14 de junho, "veio garantir a promoção da língua gestual portuguesa e de boas práticas nos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira de forma a "aplicarem medidas concretas para melhorar a igualdade de acesso e exercício do direito à informação" por parte de todas as pessoas com limitações auditivas".
Nesse sentido, acrescenta, "a referida resolução veio garantir que, no caso da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, seria implementada a tradução simultânea em língua gestual portuguesa dos plenários online das sessões solenes e
comemorativas, bem como dos debates com a presença do Governo Regional. Esta resolução constituiu, na altura, um avanço significativo na inclusão de todas as pessoas com deficiência auditiva através da garantia do seu acesso à informação sobre as discussões parlamentares em torno dos assuntos que dizem respeito à vida de todos os e as Madeirenses e Porto-Santenses, efetuadas no primeiro órgão de governo próprio da nossa Região".
Mas esclarece-se: "Todavia, passados que são praticamente sete anos sobre a aprovação da referida resolução, e porque os indivíduos surdos não podem continuar excluídos de assuntos e políticas que a todos dizem respeito, a Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n. os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, resolve que, doravante, todos os plenários desta Assembleia Legislativa tenham tradução simultânea em língua gestual portuguesa"