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  • Foto do escritorHenrique Correia

Deputados sem legitimidade para pedir documentos ao Representante



PS e JPP pediram acordos mas Ireneu recusou. E explica porquê: "O Representante da República é unanimemente aceite que não é um órgão da

Região Autónoma da Madeira. Assim, os Deputados à ALRAM carecem de legitimidade para solicitar ao Representante da República o envio de quaisquer documentos".




O Representante da República não atendeu a duas solicitações, do PS e do JPP, para Ireneu dar a conhecer os conteúdos dos acordos PSD/CDS e PSD/PAN.

O Representante da República é unanimemente aceite que não é um órgão da

Região Autónoma da Madeira. Assim, os Deputados à ALRAM carecem de legitimidade para solicitar ao Representante da República o envio de quaisquer documentos.

Una nota de Ireneu Barreto refere que "na sequência dos resultados das recentes eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no passado dia 24 de setembro, foram celebrados dois acordos políticos entre o Partido Popular Democrata/Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Animais e Natureza (PAN) e entre o PPD/PSD e o Centro Democrático Social (CDS).

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira recebeu hoje por parte do deputado Vítor Freitas, do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), um pedido da cópia dos dois acordos e, do secretário-geral do Juntos Pelo Povo (JPP), Élvio Sousa, a solicitação

da cópia do acordo entre o PPD/PSD e o PAN.

No que concerne aos poderes dos Deputados à ALRAM, temos de atentar no disposto no Estatuto Político-Administrativo da Região. Ora, dispõe o artigo 22.º, n.º 1, alínea f), deste diploma, que os Deputados à ALRAM têm o poder de «[r]equerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e

publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato» - ver também, no mesmo sentido, o artigo 8º, nº 1, alínea f), do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira".


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