Estatuto e Revisão Constitucional: virar e revirar...na gaveta

"Vamos aprofundar o regime de incompatibilidades e quem quiser continuar no Parlamento terá de aceitar as regras sem excepção" - Jaime Filipe Ramos, em declarações ao DN, a 16 de abril de 2015.

Élvio Sousa é o secretário-geral do JPP, deputado na Assembleia Regional, e este domingo fez publicar uma nota dando conta da intenção de, na Assembleia da República, onde o partido tem representação por Filipe Sousa, avançar com "um processo de revisão constitucional e com o reforço autonómico, sem esperar pela agenda e pelos bons humores dos “falsos profetas”.

O parlamentar dos Juntos Pelo Povo expõe algum do expediente utilizado, ao longo dos anos, para adiar a revisão tanto do Estatuto Político-Administrativo da Região, como a Revisão Constitucional. Lembra que

"em 2015, foi criada uma comissão eventual para a reforma do sistema político, que desejava a revisão do Estatuto Político-Administrativo, a criação de um Regime de Incompatibilidades e Impedimentos semelhante ao continental e um registo de Interesses para os deputados do Parlamento regional".

Recorre a declarações de Jaime Filipe Ramos, do PSD, ao Diário, de 16 de abril de 2015, onde afirmava a pés juntos: “Vamos aprofundar o regime de incompatibilidades e quem quiser continuar no Parlamento terá de aceitar as regras sem excepção.” Dois anos depois repetia a proeza: “Nesta legislatura terá de certeza absoluta – será feita uma alteração ao actual regime (de incompabilidades)”.

Tudo palha para contornar o vazio e a palavra dada, sem o escrutínio critico e independente de alguns órgãos de informação. Mente-se à descarada. A “certeza absoluta”, foi a mentira dada para garantir o futuro político!"

Élvio Sousa recorda que se passaram 11 anos, "e nada. Intenções, entrevistas, compromissos vazios, desculpas. Tudo na “arca congeladora” chamada de Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Tudo jogadas políticas. Algumas com a complacência dos partidos do arco da governação".

Diz que, agora, "o mesmo se passa com a falsa intenção da revisão constitucional, noutra Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Mais uma arca para congelar o Estatuto (que não é revisto há quase 30 anos), e para continuar a fazer de conta que se faz, ou que se vai fazer.

Essa Comissão fixou a data-limite de 31 de janeiro deste ano como o prazo máximo de entrega das propostas para a Revisão Constitucional. Até à data, o JPP foi o único partido que as apresentou formalmente em janeiro deste ano e as fez distribuir a todas as forças políticas, através da Mesa da Assembleia.

Estamos em maio, e passados quatros meses, as intenções dos que se dizem autonomistas e regionalistas, caem em saco roto. Mais quimeras!"