Governo aprova Orçamento e Plano da Região

Reprogramação financeira dos encargos previstos para os anos económicos de 2026 e 2030 na Habitação.

O plenário do Governo Regional aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2027 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no valor de 2.414 milhões de euros.
Igual aprovação para a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2027 - PIDDAR 2027 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no valor de 822 milhões de euros.
O Executivo autorizou, ainda, uma alteração ao contrato-programa celebrado em 15 de dezembro de 2025 entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM para efeitos de reprogramação financeira dos encargos previstos para os anos económicos de 2026 e 2030 e de previsão do respetivo enquadramento orçamental para 2027 a 2030 no projeto PIDDAR n.º 54056 – Expansão e Aquisição do Parque Habitacional Público da RAM, mantendo-se, para 2026, o projeto PIDDAR n.º 53569 – Expansão do Parque Habitacional.
Determinar ainda que a comparticipação financeira a conceder à IHM não excederá, para os anos de 2025 a 2030 o montante global máximo de €125.250.000,00.
Estas decisões foram tomadas tendo em conta a Estratégia Regional da Habitação para o período de 2020 a 2030 e que estabelece como prioridade o reforço da oferta habitacional pública e a reabilitação do edificado existente, em conformidade com os princípios da coesão social, da sustentabilidade e da eficiência energética.
Considerou-se ser necessário reforçar a dotação financeira prevista para o ano económico de 2026, de modo a assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros necessários à concretização dos investimentos previstos no âmbito do presente contrato-programa, em conformidade com os objetivos de expansão do parque habitacional público da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente, encargos associados à aquisição de novos terrenos, bem como à elaboração dos respetivos estudos e projetos



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