Proteção das estradas permite acesso a prédios particulares

"Revela-se necessário atualizar o regime aplicável às intervenções e atividades proibidas e permitidas nas zonas de estrada".

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais e das zonas às mesmas afetas constituem "matérias de relevante interesse público, assumindo particular importância na salvaguarda da segurança rodoviária e da fluidez do tráfego e ainda de valores paisagísticos e ambientais das respetivas zonas envolventes".
Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, veio estabelecer um conjunto de normas disciplinadoras das atividades e intervenções a realizar nas áreas afetas às estradas regionais, criando mecanismos destinados a compatibilizar a utilização desses espaços com as exigências de segurança das infraestruturas de circulação rodoviária.
O referido regime foi objeto de alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 10/96/M, de 4 de julho, 25/2010/M, de 30 de dezembro, e 41/2012/M, de 28 de dezembro, procurando dar resposta às necessidades entretanto identificadas no âmbito da sua aplicação prática.
Não obstante as alterações então introduzidas, a experiência colhida na aplicação do regime em vigor evidenciou a necessidade de se proceder à sua revisão, por forma a assegurar uma resposta mais adequada às atuais exigências de gestão e proteção das estradas regionais.
Neste âmbito, revela-se necessário, designadamente, atualizar o regime aplicável às intervenções e atividades proibidas e permitidas nas zonas de estrada e nas respetivas zonas de proteção, aperfeiçoar as regras relativas à realização de construções, obras e demais intervenções, simplificar e atualizar os procedimentos, bem como clarificar diversas soluções normativas, incluindo as respeitantes à possibilidade de acesso e utilização temporária de prédios particulares para proteção e segurança das estradas regionais e da circulação rodoviária, com salvaguarda dos direitos dos respetivos titulares.



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