Governo cria Conselho que "choca" com um já existente

Secretário da Economia preside ao recém criado CCE e faz parte do já existente CECS-RAM. O presidente deste órgão, António Abreu, está preocupado e denuncia "episódios de desconsideração institucional e confusões públicas relativamente ao CECS-RAM".

O Governo criou um Conselho Consultivo de Economia presidido por José Manuel Rodrigues, que já integra outro Conselho do género, o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECS-RAM).

O Governo Regional criou, por Decreto Regulamentar Regional, assinado pelo presidente do Governo, o Conselho Consultivo de Economia. Envolve várias estruturas governativas e de associações empresariais, como por exemplo a ACIF e a ASSICOM. Sob comando do secretário regional da Economia, José Manuel Rodrigues, que preside, mas que vai indicar um conselheiro executivo para...presidir.

Mas quem já reagiu foi o presidente, António Abreu, de uma outra estrutura já existente, o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECS-RAM), no essencial com os mesmos propósitos e objetivos. E com uma curiosidade: José Manuel Rodrigues é membro efetivo da Comissão Permanente de Concertação Social, órgão do CECS-RAM.

Este Conselho, já em atividade, emitiu um comunicado mostra preocupação e essa duplicação:

Ainda que a criação deste novo Conselho seja uma prerrogativa legítima do Governo Regional, o CECS-RAM manifesta preocupação com a eventual duplicação de estruturas e a dispersão de recursos materiais, humanos e financeiros, num contexto em que a eficiência institucional e o reforço da concertação social deveriam ser prioridades.

Nos últimos anos, têm-se verificado episódios de desconsideração institucional e confusões públicas relativamente às competências e atribuições do CECS-RAM. Factos que, somados a esta iniciativa legislativa, suscitam apreensão quanto à clareza e ao respeito pelo quadro legal e constitucional que regula a concertação social na Região.

O Conselho reafirma o seu compromisso com a cooperação leal entre instituições e com o reforço do diálogo social enquanto pilar fundamental da democracia, do desenvolvimento económico e da coesão social. Reitera, igualmente, a importância de preservar e respeitar o papel que a Constituição e a lei atribuem ao CECS-RAM, designadamente na emissão de pareceres obrigatórios e na promoção do consenso entre parceiros sociais.