Governo e Câmara do Funchal regularizam dívida à ARM

Numa prova de boa-fé, bom senso e eficiência de gestão pública,

O Governo Regional da Madeira, através das Águas e Resíduos da Madeira, numa prova de boa-fé, bom senso e eficiência de gestão pública, chegou a acordo com a Câmara Municipal do Funchal, sobre o diferendo que o impor as partes, por faturas emitidas pela ARM, e não pagas por decisão da gestão socialista da autarquia, entre 2013 e 2021, relativo ao orçamento mensal de água e tratamento de resíduos, em alta.

Aproveitando a disposição especial da Lei do Orçamento de Estado para 2025 com o título “Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais”, que “(…) permite a celebração de acordos de regularização de divisão, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros já vencidos à data de 31 de dezembro de 2024, no prazo máximo de 180 dias, a contar a entrada em vigor da presente lei” , e tendo em vista evitar a paralisação do funcionamento da Câmara Municipal do Funchal, as partes colocaram um ponto final nas execuções fiscais pendentes, salvando o património municipal, como o Quartel dos Bombeiros ou o Palácio da Justiça, que a gestão socialista de então deu como garantia, que foi uma decisão de grande irresponsabilidade, que só não tomou proporções maiores, porque, felizmente, houve bom senso entre pessoas de bem, para que este entendimento fosse alcançado.