Governo fixa valor das consultas de Medicina Dentária

No âmbito da Convenção estabelecida entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e a Ordem dos Médicos Dentistas. Confira valores.

Uma portaria assinada, em conjunto, pelas secretarias das Finanças e Saúde e Proteção Civil, procede à fixação do valor máximo do preço das consultas médicas no âmbito da Convenção estabelecida entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e a Ordem dos Médicos Dentistas, bem como à atualização da comparticipação da Tabela de Reembolsos do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SRS-Madeira).

O valor máximo do preço das consultas médicas, efetuadas no âmbito da Convenção passa a ser o seguinte:

a) Até 30 de novembro de 2026 - 65,00 €;

b) A partir de 1 de dezembro de 2026 - 70,00 €.

Artigo 3.º

(Comparticipação)

A comparticipação no preço das consultas no âmbito da Tabela de Reembolsos do SRS-Madeira é fixada de acordo com o

seguinte:

a) Escalão A - Para pensionistas que aufiram pensões em montante não superior ao salário mínimo regional e estejam isentos do imposto sobre o rendimento das pensões singulares (IRS):

- Até 30 de novembro de 2026 - 30,00 €;

- A partir de 1 de dezembro de 2026 - 32,50 €.

b) Escalão B - Para os beneficiários do SRS-Madeira que aufiram rendimentos em montante não superior ao salário mínimo regional e estejam isentos de IRS:

- Até 30 de novembro de 2026 - 28,13 €;

- A partir de 1 de dezembro de 2026 - 30,63 €.

c) Escalão C - Para todos os beneficiários do SRS-Madeira que não se encontrem nas condições referidas nas alíneas a) e b):

- Até 30 de novembro de 2026 - 15,75 €.

- A partir de 1 de dezembro de 2026 - 18,25 €.