Parlamento recusa iniciativa do CHEGA sobre isenções fiscais

"Não reúne requisitos previstos no Regimento da Assembleia Legislativa".

A Assembleia Regional deu conta que a iniciativa legislativa do Chega sobre isenções fiscais "não reúne requisitos previstos no Regimento da Assembleia Legislativa".

A proposta incide nas isenções ao horário noturno, prémios de produtividade, subsídio de Natal e de férias, pelos trabalhadores que exercem funções por conta de outrem”. A análise da iniciativa identificou "um conjunto de insuficiências que comprometem a clareza e o alcance das alterações legislativas propostas".

Entre os aspetos assinalados, refere uma nota do Parlamento, "sublinha-se que a iniciativa não identifica de forma coerente o diploma legal que pretende alterar, não resultando do articulado uma identificação inequívoca do regime jurídico a modificar".

Da referida análise, constata-se que "há uma incerteza quanto ao alcance das alterações propostas, nomeadamente quanto à delimitação do objeto, não permitindo apreender com a necessária precisão o sentido e o alcance das modificações normativas propostas. Acresce uma indefinição quanto à natureza do benefício fiscal que se propõe implementar".

"Estas insuficiências, consideradas relevantes para a interpretação e aplicação das alterações legislativas, fundamentaram a não admissão da iniciativa, pela Presidente do Parlamento Madeirense, ao abrigo das disposições previstas no Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira".