O acordo prevê o "pagamento de uma renda pela utilização da infraestrutura portuária por parte da OPM que, desde 18 de março de 1991, operava a custo zero na infraestrutura portuária mais importante da Região".
O partido Juntos Pelo Povo veio hoje a público revelar que se substituiu ao Governo na divulgação de documentos e na transparência. É nesse sentido que anuncia que irá disponibilizar hoje, no site (https://juntospelopovo.pt/operacao_portuaria/), o acordo celebrado entre o Governo Regional da Madeira e a Operações Portuárias da Madeira (OPM) do Grupo Sousa.
Numa nota divulgada esta manhã, o JPP refere que "este acordo, que teve origem no diferendo entre o Governo Regional e a OPM em 2017 (Processo nº 235/17.7BEFUN), extingue este processo e prevê o pagamento de uma renda pela utilização da infraestrutura portuária por parte da OPM que, desde 18 de março de 1991, operava a custo zero na infraestrutura portuária mais importante da Região".
Neste acordo, a OPM "compromete-se a fazer a manutenção dos equipamentos portuários necessários à respetiva operação, garantir a estabilidade laboral dos trabalhadores efetivos, ao pagamento de uma taxa pela emissão ou renovação de licença da atividade de estiva no valor de dez mil euros, e ao pagamento de uma taxa de utilização das infraestruturas portuárias num valor a rondar o meio milhão de euros anuais e tendo como base o movimento portuário do ano anterior".
O JPP recorda que, respondendo a uma pergunta do deputado Élvio Sousa, em Julho de 2020, Miguel Albuquerque assumiu que "mal tivesse os elementos concretos daria conhecimento à Assembleia: “Eu vou-lhe dizer uma coisa: quer que abra o jogo? Então eu abro o jogo e vou-lhe dizer. Para um cientista eminente como V. Ex.ª, cientista eminente, esboço de acordo e acordo são coisas diferentes. Pode haver esboços, esse esboço não é acordo, quando existir o acordo, com certeza que a Assembleia Regional vai ter conhecimento e V. Ex.ª vai ter ocasião de se pronunciar.”