Nini Design Center pede parcelas públicas à APRAM

A Sociedade propõe fazer investimentos e pagar uma quantia anual no valor de 49.200,00 €, à qual acresce o IVA à taxa em vigor, dividida pelos 12 meses do ano. A APRAM abre a outras manifestações de interesse e se houver abre concurso.

sociedade «NINI - DESIGN CENTER LDA fez chegar ao Governo um pedido com vista à atribuição, mediante concessão, por um período de 18 anos, do

direito de utilização privativa de duas parcelas de domínio público sob jurisdição da APRAM, localizadas no porto do Funchal. O objetivo visa a exploração, no referido espaço, de um restaurante, um bar e uma zona de exposições.

A parcela representa uma área total de implantação de 1198 m2, que corresponde ao Forte de Nossa Senhora da Conceição, com uma área coberta total de 1099 m2 (distribuída por três pisos), da qual resulta uma área útil de 802 m2 e uma área descoberta de 386 m2 no topo da escarpa (e respetivos acessos).

A sociedade pretende que o direito de uso privativo seja atribuído por um período de 18 anos, obrigando-se a realizar os seguintes investimentos principais/fundamentais:

- Impermeabilização e melhoramento das áreas edificadas, incluindo uma nova cobertura da esplanada e uma estrutura para a cozinha sobre a área de exposições;

- Renovação dos pavimentos, dos balneários e das instalações sanitárias;

- Renovação da iluminação, instalações elétricas e equipamentos de AVAC;

- Substituição do elevador entre o piso do bar e do restaurante.

Pela utilização pretendida a requerente propõe pagar uma quantia anual no valor de 49.200,00 €, à qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, dividida pelos 12 meses do ano.

Neste sentido, a APRAM, Administração de Portos da Madeira, publicou a intenção e abriu um convite a todos os eventuais interessados na utilização privativa da mencionada parcela de domínio público para, querendo, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007,

requererem para si, junto dos serviços da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentarem objeções à atribuição do mencionado título, durante um período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

No caso de, no prazo indicado, serem apresentadas manifestações de interesse na atribuição da referida concessão, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados.

Os eventuais interessados poderão visitar o local identificado, bem como obter informações complementares, devendo, para o efeito, contactar os serviços da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A, com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal.