Um serviço público é para todo o ano e na sua plenitude. Custa mais? Paciência, é um custo que o Governo deve assumir e não um "desconto" de serviço.
O contrato de concessão da linha marítima de ligação entre a Madeira e o Porto Santo foi alterado recentemente. Com honras de informação alargada para dar a entender que há pequenos ajustamentos que fazem esquecer o eterno problema do Porto Santo de não ter Lobo Marinho operacional em janeiro e parte de fevereiro, ainda que sejam asseguradas viagens aéreas de compensação, o que não é a mesma coisa. Como se sabe e há muito tempo se vê isso perante um "assobiar" para o lado relativamente a uma solução. Um serviço público é para todo o ano e na sua plenitude. Custa mais? Paciência, é um custo que o Governo deve assumir e não um "desconto" de serviço.
A decisão do Governo de alterar o contrato de concessão passou pela "gratuitidade do serviço de transporte marítimo para a ilha da Madeira, dos produtos agrícolas produzidos na lha do Porto Santo, durante todo o ano". Também pela "disponibilidade de 10 (dez) lugares para residentes no Porto Santo, em todas as viagens realizadas no sentido Porto Santo – Madeira, durante todo o ano, devendo a passagem ser solicitada até ao
máximo de 48 (quarenta e oito) horas
antecedência, relativamente à hora de partida do navio". Também "a disponibilidade de 3 (três) lugares, em todas as viagens realizadas no sentido Porto Santo –
Madeira, durante todo o ano, para os residentes no Porto Santo que, por razões de saúde e com referenciação médica, necessitem de se deslocar, com caráter urgente, à ilha da Madeira". Também a "obrigatoriedade de realizar, gratuitamente, o número máximo de 6 (seis) viagens extraordinárias, anuais, entre a ilha do Porto Santo e a ilha da Madeira, ou vice-versa, em caso de inoperacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano
Ronaldo, nos termos a definir através de protocolo a celebrar entre a Concedente e o Concessionário".
Tudo muito bem e certo. Nada a apontar às alterações. Mas...e a falta do barco em janeiro? Claro que não está em causa a necessidade de manutenção do navio, uma necessidade para a prestação de um serviço em segurança. Nem é preciso colocar a questão do ponto de vista do monopólio, que por acaso vem sempre à discussão precisamente por alguns incumprimentos contratuais, que se fossem cumpridos nem se falava em monopólios. E agora, com estas alterações, temos contrato renovado por mais 10 anos. E lá vai o Lobo Marinho para manutenção, hoje é a última viagem.
Não está em causa o empresário nem os seus negócios que garantem emprego a muitas pessoas. Não está em causa se a linha dá prejuízo ou não, é uma discussão que só quem tem os números reais pode ter avaliações reais. Até pode dar a ideia de viagens esgotadas, parece sempre casa cheia, mas os indicadores são sempre conhecidos como dando prejuízo. Para o caso, é indiferente. É um serviço público e não é o primeiro serviço público que dá prejuízo. O que não pode é "meter férias" nas viagens. É um problema para ser resolvido entre o Governo e empresário. Ou sim ou não. Este nim não serve ao Porto Santo.
Ainda o tem, o presidente do Governo foi ao Porto Santo apresentar vários projetos de desenvolvimento da ilha, importantes, na saúde, no turismo, no património. Será o barco diferente no contexto do desenvolvimento?
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