A proposta de Decreto Regional foi aprovada na generalidade com a abstenção do PCP.
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apreciou na generalidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional apresentada pela Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania Rita Andrade, intitulada “Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”. O presente diploma aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região de 785 euros.
A proposta de Decreto Regional foi aprovada na generalidade com a abstenção do PCP.
Rita Andrade afirmou que “é convicção do Governo Regional que a política da diferenciação salarial mínima garantida mais elevada, de forma sustentada e equilibrada, dinamiza o crescimento dos demais salários convencionais e proporciona melhoria do nível remuneratório dos trabalhadores, garantindo uma positiva valorização progressiva do trabalho e, consequentemente, contribuindo para o reforço do nivelamento dos rendimentos, em estreita conexão com o da sustentabilidade da política salarial em geral. ponderadas as condições o Governo Regional propôs o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para 785€ com efeitos a 1 de janeiro de 2023.”