Região "injeta" 2,7 milhões para evitar falência da HF

"Necessidade premente de assegurar o equilíbrio patrimonial e a solvabilidade da empresa".

O Governo Regional autorizou a realização de prestações acessórias de capital à Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A., pela Região Autónoma da Madeira, no montante de 2.700.000,00 €, destinada a prevenir a perda de metade do capital social e o incumprimento do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como a garantir a solidez patrimonial e a solvabilidade da empresa, em estrita autonomia face às compensações de serviço público.
O Executivo de Miguel Albuquerque teve em conta que o capital social realizado da sociedade é de 17.852.360,00 €, fixando o limiar legal de perda de metade do capital social previsto no n.º 2 do artigo
35.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) em 8.926.180,00 €;
Esta decisão tem em consideração que, perante o volume de resultados transitados acumulados e os resultados previsionais para o
encerramento do exercício de 2026, a ausência de injeção financeira acionista colocaria o Capital Próprio da sociedade em terreno negativo no referencial público (SNC-AP) no montante projetado de 628.423,88 €, o que configuraria um grave
incumprimento imperativo do artigo 35.º do CSC e uma situação de falência técnica da concessionária pública.
Neste contexto, há "a necessidade premente de assegurar o equilíbrio patrimonial e a solvabilidade da empresa, salvaguardando a estabilidade da concessionária e a sustentabilidade da prestação do serviço público, constituindo esta entrada uma operação estritamente patrimonial de capital próprio, devidamente segregada e não destinada à cobertura de custos de exploração abrangidos pelas compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP).



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