"O diploma não inova no tocante a competências das autarquias locais, não
merecendo por isso juízo crítico de constitucionalidade".
O Representante da República assinou hoje o decreto, da Assembleia Regional, que adapta à Região o Estatuto da Agricultura Familiar.
Uma nota do Palácio de São Lourenço refere que "em missiva dirigida à ALRAM, o Representante da República esclareceu que o diploma não inova no tocante a competências das autarquias locais, não
merecendo por isso juízo crítico de constitucionalidade. Trata-se, sim, de uma norma destinada a reconhecer que os apoios previstos para a agricultura familiar no diploma em análise não são excludentes de outras “medidas adicionais” vantajosas ao nível dos circuitos curtos de comercialização que as autarquias entendam “convenientes”, no exercício de competências que as mesmas já detêm".
A mesma informação acrescenta que "por outras palavras, entende-se que se trata de uma norma que clarifica que possam existir outros benefícios deste estatuto da agricultura familiar, e que não atribui às autarquias locais qualquer competência nova nem coloca sobre as mesmas qualquer dever de exercício de competências já existentes".
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