Serviços Mínimos no Centro de Abate

Governo alega interesse público. Greve está anunciada entre 2 e 23 de dezembro.

O Governo Regional anunciou hoje que na sequência da solicitação do CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, para que fossem decretados os serviços mínimos, em virtude da greve anunciada entre os dias 2 e 23 dezembro naquela empresa, decidiu estabelecer os meios humanos necessários para assegurar esses serviços mínimos, tendo já sido publicado, em JORAM, o despacho conjunto das Secretarias Regionais da Inclusão, Trabalho e Juventude, e Agricultura e Pescas.

A decisão do Governo teve em consideração que o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira é a única entidade na Região Autónoma da Madeira que assegura as atribuições de interesse público relativas ao abate de animais domésticos, das espécies bovino, suíno, ovino, caprino, equídeo e conídeo e respetivas atividades complementares e/ou acessórias, afigurando-se, assim, como imperativo legal a fixação de serviços mínimos.