Assembleia da República aprovou por unanimidade e processo está a ser acelerado para chegar a tempo das próximas Regionais antecipadas.
O presidente do Parlamento madeirense considera que a aprovação da segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira “é um passo importante para uma maior participação cívica dos madeirenses e porto-santenses em futuras eleições regionais”. José Manuel Rodrigues ficou satisfeito com a unanimidade verificada, na Assembleia da República, em torno da Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) que muda a legislação aplicável às eleições regionais. “Só há melhor Autonomia se existir melhor democracia”, vincou o Presidente do principal órgão de Governo próprio da Região.
O documento que já tinha sido aprovado por unanimidade no Parlamento regional, voltou a merecer a concordância de todos os partidos e, quando for publicado, introduz como grandes novidades a paridade nas listas eleitorais, o voto em mobilidade antecipado e as matrizes em braille.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira destaca a mobilidade como uma mais-valia, porque “permite que mais cidadãos possam votar, mesmo que não estejam no dia das eleições no seu local de residência”. Aumenta, também, a possibilidade de mais mulheres poderem estar no Parlamento regional, “apesar da Assembleia Legislativa da Madeira ser, neste momento, o parlamento português com mais mulheres”, reforçou José Manuel Rodrigues, enfatizando, por outro lado, a importância das matrizes em braille que dá a possibilidade aos cidadãos cegos de votarem sozinhos.
Já os “eleitores portadores de deficiência visual podem, se assim o entenderem, requerer à mesa a disponibilização de matriz em braille” que lhes permita votar sozinhos.
Na Assembleia da República, e perante o cenário de crise política que pode desembocar em novas eleições, vários partidos pediram urgência na discussão na especialidade.
Depois da aprovação na generalidade, o diploma vai ser analisado na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A reunião acontece, já, na próxima quarta-feira, dia 15 de janeiro.
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