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  • Henrique Correia

Representantes da República não podem intervir em resoluções dos Governos Regionais

Atualizado: 9 de Ago de 2020

As resoluções dos Governos Regionais sobre as quarentenas "fogem" ao crivo dos Representantes da República.



Pedro Catarino, o Representante da República para os Açores, veio a público esclarecer, atraves de um comunicado, que não tem "legitimidade processual para suscitar, junto do Tribunal Constitucional ou de qualquer outra instância judicial, a questão da constitucionalidade ou da legalidade de simples 'resoluções' do Conselho do Governo Regional".


Regiões sem poderes

Legislar sobre direitos, liberdades e garantias é matéria da reserva exclusiva da Assembleia da República

Pedro Catarino, o Representante da República para os Açores, veio a público esclarecer, atraves de um comunicado, que não tem "legitimidade processual para suscitar, junto do Tribunal Constitucional ou de qualquer outra instância judicial, a questão da constitucionalidade ou da legalidade de simples 'resoluções' do Conselho do Governo Regional".

O Tribunal Constitucional decidiu ratificar a decisão do Tribunal de Ponta Delgada que julgou procedente o pedido de habeas corpus de um cidadão protestando pela imposição da quarentena de 14 dias a quem chegava ao arquipélago dos Acores, sendo que situação idêntica foi adotada pela Madeira.

O acórdão do TC, segundo refere o Representante, "não se pronuncia sobre qualquer diploma regional", que está sujeito aos "poderes de assinatura, veto ou fiscalização" atribuídos ao Representante da República, uma posição que é naturalmente extensiva à Madeira relativamente aos poderes

de Ireneu Barreto.

A forma de resolução, de novo aplicada pelo Governo da Madeira, mas desta vez para obrigar o uso de máscara na rua, ainda que sem legitimidade legal para o fazer, visou precisamente evitar a opção por um decreto lei, submetido à Assembleia Regional e posteriormente apreciado pelo Representante, que intervém por decreto lei mas já não o faz perante uma resolução. E não haveria muitas dúvidas sobre o quase garantido envio para fiscalização preventiva se um decreto lei do género chegasse ao Palacio de São Lourenço, atendendo a que estavamos perante matéria da reserva exclusiva da Assembleia da República. E o Governo Regional não ppdia correr esse risco.

Recorde-se que também a disponibilidade manifestada por José Manuel Rodrigues, o presidente da Assembleia, para fazer reunir o Parlamento em férias, estava "ferida" de eficácia, uma vez que o plenário até poderia discutir um decreto do Governo (a decisão posterior do Representante logo se via), mas não poderia votar, dado que pelo Regimento as votações apenas ocorrem de 1 de outubro a 31 de julho.

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