A hipocrisia da igualdade de oportunidades

Há uma lei que não se cumpre, que toda a gente sabe que não é possível cumprir, que o regulador não tem capacidade de cumprir e toda a gente "assobia para o lado".

É preciso falarmos claro aos eleitores, sem hipocrisias nem subterfúgios que representam levar o eleitorado ao engano passando-lhe aquilo a que popularmente se designa de "atestado de incompetência". Pelo menos contem com uma parte dos eleitores, sabendo-se que os partidos podem ficar descansados que a iliteracia política que vai por aí, em grande escala, permite-lhes uma margem alargada de levar muitos ao engano. Sempre foi assim, é assim, será sempre assim. É pena, mas infelizmente é assim, muitas vezes até é essa parte a ter papel determinante nos resultados.

É preciso não sermos hipócritas quando falamos de igualdade de oportunidades e de capacidade analítica e crítica do eleitorado, como deveria ser no estado adulto e maduro. Hipocrisia pura em nome do politicamente correto. Não há igualdade de oportunidades relativamente às candidaturas, não há equidistância das instituições, não há metodologia reguladora, apesar da lei eleitoral, mas omissa em muitos aspectos, não há um eleitorado esclarecido na sua maioria alargada, não há espírito crítico, não há nível de exigência correspondente, o que resulta em constantes atropelos de princípios e da própria legislação, sem que o regulador atue em conformidade e em tempo real para reparar algumas injustiças.

Há a lei eleitoral, uma espécie de ficção, e depois há a realidade. O que ainda é mais visível nas eleições autárquicas, onde a proliferação de candidaturas, no caso da Madeira em onze concelhos, arrasa completamente qualquer estratégia de cobertura minimamente aceitável, abrangente e esclarecedora. O que diz a lei é impossível, as televisões e os jornais não têm capacidade resposta, refugiam-se numa política mais "leve" adotada no período fora da campanha formal, sendo que na prática, com todos estes "golpes de rins", ficam claramente favorecidas as forças políticas com base em resultados anteriores e não num enquadramento em que as candidaturas partem em situação de igualdade, como estabelece o quadro democrático. Na prática, há uma lei que não se cumpre, que toda a gente sabe que não é possível cumprir, que o regulador não tem capacidade de cumprir e toda a gente "assobia para o lado" face a este atropelo aos princípios democráticos. É a hipocrisia a atingir o expoente máximo. E com toda a gente a ver, o povo e as mais altas instituições do Estado e das Regiões. Um sistema que favorece a continuidade e dificulta a alternativa.

Há uma parte do eleitorado que questiona, que até pode protestar esporadicamente, mas com resultado zero face ao "vento político" que leva as palavras e deixa tudo na mesma. A lei permanece como se o legislador fosse pensante, rigoroso e eficaz. E lá deixou plasmada "a igualdade de oportunidades", um ponto de honra que ninguém tem a honra de cumprir. Refere que "os candidatos, os partidos políticos, coligações e grupos proponentes têm direito a efectuar

livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei".

Diz mais: "Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um

tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas".

A legislação tem outra "pérola": "Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma

candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos

eleitorais.

Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício

das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades

proponentes".

Para quem conhece o meio, conhece a lei e conhece os contornos, facilmente conclui que a lei eleitoral é "atropelada" em permanência, põe-se a jeito para não funcionar devidamente e a regulação é um faz de conta que ninguém tem a coragem de travar para bem do exercício democrático.

Este sistema não serve a Democracia. Não serve os interesses do povo. Mas o problema é que muito povo não sabe...e não se sofre com o que não se sabe...