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  • Foto do escritorHenrique Correia

Ajustes diretos de qualquer valor para obras do temporal



Formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.




Uma resolução do Governo Regional dá luz verde para ajustes diretos a obras de recuperação de infraestruturas públicas afetadas pelo temporal de 5 e 6 de junho. O objetivo é reduzir prazos e permitir a celeridade de procedimentos para a "reposição das condições de vida social e económica das populações das zonas afetadas".

Estas medidas do Governo, refere a resolução, estão "dentro dos limites do estritamente necessário, e assumem carácter de urgência".

Passa a ser adotado, assim, o procedimento de ajuste direto para a formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços necessários à concretização das ações, independentemente do respetivo valor, por não ser compatível o cumprimento dos prazos inerentes aos demais procedimentos e dispensada a redução dos respetivos contratos a escrito.

O Governo lembra que "nos passados dias 5 e 6 de junho de 2023, uma forte intempérie assolou a Região Autónoma da Madeira, da qual emergem avultados danos e prejuízos materiais, nomeadamente em infraestruturas públicas. Nessa decorrência, mostra-se direta e gravemente afetada e condicionada a prossecução das atividades normais da vida daquelas populações, pelo que se torna imperioso e de caráter urgente, que sejam adotadas as ações e as medidas imprescindíveis à reposição das condições de vida económica e social das populações das zonas sinistradas, e que, face ààm vulnerabilidade a que estas se encontram presentemente expostas, urge restabelecer a sua segurança".

A decisão do Executivo de Miguel Albuquerque foi determinada no Conselho do Governo reunido em 15 de junho de 2023.




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