Buscar
  • Henrique Correia

Albuquerque falou com o Representante sobre as novas medidas restritivas


Ireneu Barreto diz que "num Estado de direito de democrático, as normas

emanadas pelos órgãos próprios gozam da presunção de legalidade pelo que

aquelas dúvidas só poderão ser superadas com o recurso aos tribunais".





O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, emitiu uma nota onde regista o facto do presidente do Governo Regional ter dado conhecimento sobre a resolução que legitima as medidas.

Ireneu Barreto diz tratar-se de "uma conduta institucional que o Representante da República regista muito positivamente, mas que não altera as competências de ambos os órgãos envolvidos".

O Representante considera que "é inequívoco o agravamento da situação pandémica no âmbito nacional e

também no âmbito específico da Região Autónoma da Madeira, pese embora a

situação seja hoje menos grave que nos momentos mais críticos, em

consequência direta do processo vacinal ainda em curso".

Ireneu Barreto diz que "ao Governo Regional cabe tomar medidas como autoridade regional de saúde, o que foi feito através de uma Resolução. Ora, nos termos constitucionais, apenas os decretos legislativos regionais, aprovados pela Assembleia Legislativa, e os decretos regulamentares regionais, aprovados pelo Governo Regional, podem ser sujeitos pelo Representante da República à fiscalização preventiva da sua legalidade ou

constitucionalidade"

A nota prossegue o esclarecimemto: :As Resoluções do Governo Regional não podem sequer ser fiscalizadas

sucessivamente na sua constitucionalidade pelo Representante da

República. O Representante da República está consciente das dúvidas suscitadas

sobre a constitucionalidade ou legalidade das medidas agora tomadas.

Acrescenta, porém, que num Estado de direito de democrático, as normas

emanadas pelos órgãos próprios gozam da presunção de legalidade pelo que

aquelas dúvidas só poderão ser superadas com o recurso aos tribunais e,

até lá, essas normas mantêm plena validade".

Logo, "neste contexto, no estado atual da pandemia, que é grave, o Representante da República, subscrevendo o apelo do Governo Regional, insta a que todos se vacinem, façam os testes antigénicos e sigam as demais recomendações sanitárias, como o uso da máscara, para bem de todos, das suas famílias e da comunidade".

14 visualizações