Assembleia Regional aprova projeto para alterar Lei do Financiamento dos Partidos

As mudanças propostas pretendem também “introduzir maior rigor e transparência na gestão dos financiamentos partidários”.

A Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Regional deu parecer positivo, por maioria, ao Projeto de Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e terceira alteração na Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e financiamentos políticos.

Jacinto Serrão, presidente da Comissão, aclarou que “estas alterações visam introduzir uma maior responsabilização dos mandatários financeiros pelas dívidas contraídas e criar figuras de mandatários locais ou regionais em função da natureza do ato eleitoral”.

As mudanças propostas pretendem também “introduzir maior rigor e transparência na gestão dos financiamentos partidários”. O parecer vai ser enviado à Assembleia da República, revela uma nota do Parlamento.

Foram ainda aprovadas as redações finais da Resolução pelo “Cumprimento do Convénio Bilateral de Segurança Social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela” e da Proposta de Lei à Assembleia da República intitulada “Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido”.