Bombeiros reduzem resposta depois de ilegalidade em Machico

Sindicato critica presidente da Câmara

por tentar a "mobilidade ilegal dos assistentes operacionais para a carreira de bombeiro sapador", chumbada pelo Tribunal. E vai

participar estes factos ao Ministério Público.

A Câmara Municipal de Machico publicou um Edital de reação à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), de 21 de junho de 2026, que determinou a reversão da mobilidade ilegal dos assistentes que a Autarquia pretendia passar para a carreira de sapadores. E por isso, revela a Câmara, será reduzida a capacidade operacionais dos Bombeiros entre as 20 e as 8 horas.

Quem já reagiu contra a Autarquia de Hugo Marques foi o Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores (SNBS), sublihando que "o presidente da Câmara Municipal de Machico, Hugo Marques, inconformado com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), de 21 de junho de 2026, que determinou a reversão da mobilidade ilegal dos assistentes operacionais para a carreira de bombeiro sapador, restabelecendo o status quo vigente nos Bombeiros Municipais de Machico desde 2021, decidiu concretizar a ameaça que havia proferido em declarações ao JM Madeira, em 27 de março de 2026, nas quais afirmou estar convicto de que «o tribunal não vai ordenar o encerramento da corporação de bombeiros, que é o que aconteceria se estes profissionais deixassem de exercer as funções que desempenham atualmente», caso o desfecho do processo não lhe fosse favorável.

Com efeito, Hugo Marques anunciou agora a suspensão parcial da resposta operacional dos Bombeiros Municipais de Machico entre as 20h00 e as 08h00, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2026, devido à alegada insuficiência de recursos humanos para assegurar o preenchimento das escalas de serviço.

Tal justificação carece de fundamento, porquanto todos os trabalhadores dos Bombeiros Municipais de Machico, incluindo os assistentes operacionais, estão integrados em regime de turnos rotativos permanentes, compreendendo doze (12) horas de trabalho diurno (das 08h00 às 20h00), seguidas de vinte e quatro (24) horas de descanso, e doze (12) horas de trabalho noturno (das 20h00 às 08h00), seguidas de quarenta e oito (48) horas de descanso, auferindo, desde 2021, todas as remunerações legalmente devidas, designadamente o pagamento de trabalho suplementar e o subsídio de turno".

O Sindicato lembra que "no período compreendido entre as 20h00 e as 08h00, entram ao serviço os bombeiros voluntários afetos aos Bombeiros Municipais de Machico, os quais têm permitido, ao longo do tempo, não só reforçar o dispositivo de resposta operacional, como também dispensar a presença de alguns trabalhadores, incluindo assistentes operacionais".

Para o SNBS "importa recordar que os referidos assistentes operacionais exercem, de acordo com o aviso de abertura do procedimento concursal ao abrigo do qual foram contratados em 2021 - procedimento esse que resultou da identificação das necessidades operacionais do Município -, entre outras, as funções de «condução das viaturas de socorro e transporte de doentes em ambulância», as quais constituem deveres funcionais inerentes aos respetivos postos de trabalho".

"O SNBS repudia veementemente que o presidente da Câmara Municipal de Machico utilize os munícipes do concelho de Machico como escudo protetor, com o intuito de se eximir às responsabilidades decorrentes da situação que criou e para a qual arrastou o Município de Machico.

O SNBS repudia, igualmente, esta manobra do presidente da Câmara Municipal de Machico, por considerar que procura coagir o Tribunal Central Administrativo Sul, que irá apreciar o recurso recentemente interposto pelo Município de Machico".

"Em face do exposto, o SNBS participará estes factos ao Ministério Público, por entender que os mesmos poderão ser suscetíveis de integrar a prática de diversos crimes, sem prejuízo das demais participações já apresentadas no âmbito do presente processo".